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  • MATEUS MELO

O que é, e como funcionar o FGTS?




O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como próprio nome sugere, é um fundo, instituído pela lei 5.107/66, formado por depósitos mensais, efetuados pelos empregadores em uma conta vinculada ao nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de oito por cento das remunerações que lhes são pagas ou devidas.

Estão obrigatoriamente inseridos nesse regime todos os empregados urbanos e rurais, cujos empregadores sejam considerados como empresa, os trabalhadores avulsos, e os empregados domésticos, inseridos pela lei complementar 150/2015.


BASE DE CÁLCULO


Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os contratos de aprendizagem têm a alíquota reduzida para dois por cento.


PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE SOFREM INCIDÊNCIA DO FGTS


Além do salário-base, diversas verbas sofrem incidência do FGTS, a seguir algumas verbas que sofrem essa incidência do FGTS.


a) o salário in natura;

b) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, bem como de tempo de serviço e de transferência;

c) salário-família, no que exceder do valor legal obrigatório;

d) abono de férias, no valor que exceder a vinte dias do salário (CLT, art. 144), concedido em virtude de cláusula contratual, regulamento da empresa ou convenção ou acordo coletivo;

e) comissões e percentagens;

f) gratificações ajustadas (expressas ou tácitas), tais como de férias (terço constitucional), de produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança;

g) diárias para viagem quando excederem a 50% do salário do empregado;

h) gorjetas

i) repouso semanal e em feriados;


MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA


O artigo 20 da Lei 8.036/1990 traz as hipóteses que autorizam o empregado a movimentar a conta do FGTS. Como este artigo tem a intenção de ser prático e objetivo, para facilitar a compreensão do leitor, irei listar somente quatro hipóteses, que considero de suma importância no nosso cotidiano.


As hipóteses são:


1- Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

2- Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

3- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer).

4- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.



Ademais, o empregador é obrigado a comunicar mensalmente ao trabalhador os valores depositados na sua conta vinculada, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes. Além disso, o empregado pode fazer o acompanhemento do depósito ao instalar o aplicativo do FGTS no aparelho de celular.

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